Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a concessão de subvenção social, a abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 1.000,00 - Subvenção Social ao Conselho Comunitário do Córrego Seco)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a concessão de subvenção social, a abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 1.000,00 - Subvenção Social ao Conselho Comunitário do Córrego Seco) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social ao Conselho Comunitário do Córrego Seco, inscrito no CNPJ sob nº 23.781.586/0001-74, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Art. 2º Para atender às despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 Secretaria de Desenvolvimento Humano 02.11.01 Fundo Municipal de Assistência Social 0884500000130 Subvenção Social ao Conselho Comunitário do Córrego Seco 3350.43 Subvenções Sociais 1.000,00 TOTAL 1.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2006/2009, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Subvenção Social ao Conselho Comunitário do Córrego Seco”. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 2º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.