Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a concessão de auxílio financeiro, abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 20.000,00 - Associação Betel de Assistência - ABA)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a concessão de auxílio financeiro, abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 20.000,00 - Associação Betel de Assistência - ABA) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação Betel de Assistência, inscrita no CNPJ sob nº 01.346.688/0001-29, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2º Para atender às despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 Secretaria de Desenvolvimento Humano 021101 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 845 Transferências 0000 Encargos Especiais 0051 Apoio à Associação Betel de Assistência - ABA 445042 Auxílio 20.000,00 TOTAL 20.000,00 Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 2º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.