Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 10.573,20 - Manutenção do Convênio c/ FNDE - SEB: Aquisição de material didático - kit individuais - para crianças de 06 anos)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 10.573,20 - Manutenção do Convênio c/ FNDE - SEB: Aquisição de material didático - kit individuais - para crianças de 06 anos) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 10.573,20 (dez mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte centavos), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 Secretaria Municipal de Educação e Esportes 1236100322.392 Manutenção do Convênio c/ FNDE-SEB 339030 Material de Consumo 10.573,20 TOTAL 10.573,20 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2006/2009, dentro do programa “Atendimento ao Ensino Fundamental”, a ação “Manutenção do Convênio c/ FNDE-SEB”. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.