Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de sacolas plásticas descartáveis, tipo embalagem na forma biodegradável, em cores padronizadas, para melhoria no recolhimento do lixo "seco" e "molhado".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.