Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências (Altera a jornada de trabalho do cargo de Terapeuta Ocupacional, de 40 para 30 horas, adequando-se ao disposto no art. 1º da Lei Federal nº 8856, de 01 de março de 1994)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.