Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 4.064, de 05 de maio de 2008
Dispõe sobre Transporte - Acessibilidade às pessoas portadores de deficiência em ônibus, para atendimento urbano
- Data
- 5 de maio de 2008
- Número
- 4064
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre transporte - acessibilidade às pessoas portadores de deficiência em ônibus
- para atendimento urbano