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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 4.064, de 05 de maio de 2008

Dispõe sobre Transporte - Acessibilidade às pessoas portadores de deficiência em ônibus, para atendimento urbano

Data
5 de maio de 2008
Número
4064
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre transporte - acessibilidade às pessoas portadores de deficiência em ônibus
  • para atendimento urbano