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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 4.056, de 11 de abril de 2008

Dispõe sobre os direitos da gestante no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências (analgesia - anestesia)

Data
11 de abril de 2008
Número
4056
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre os direitos da gestante no âmbito do município de formiga e dá outras providências (analgesia - anestesia)