Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 20.000,00 - Casa Lar para pessoa portadora de deficiência)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 20.000,00 - Casa Lar para pessoa portadora de deficiência) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 0211 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 04 Administração 122 Administração Geral 0001 Apoio Administrativo 1200 Aquisição de equipamentos, móveis p/ Casa Lar para pessoa portadora de deficiência 449052 Equipamentos e material permanente 8.000,00 021101 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 0009 Atenção a famílias carentes 2389 Manutenção da Casa Lar para pessoa portadora de deficiência 339014 Diárias 500,00 339030 Material de consumo 6.100,00 339036 Outros serviços de terceiros - pessoa física 2.000,00 339039 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 3.000,00 339047 Obrigações tributárias e contributivas 200,00 339139 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 200,00 TOTAL 20.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2006/2009, dentro do programa “Apoio Administrativo” a ação “Aquisição de Equipamentos, Móveis p/ Casa Lar para Pessoa Portadora de Deficiência” e dentro do programa “Atenção a Famílias Carentes” a ação “Manutenção da Casa Lar para Pessoa Portadora de Deficiência”. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.