Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre isenção de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências (Imóveis pertencentes aos Clubes de Futebol)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.265, de 13 de agosto de 2024Revoga Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 3.941, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre isenção de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências (Imóveis pertencentes aos Clubes de Futebol).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.