Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 88.996,34 - Amortização de Dívida junto da BDMG; Convênio Máquinas para o Desenvolvimento, Subvenção Social à Caixa Escolar Elton Antônio da silva; Manutenção e Apoio as Atividades Esportivas)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 88.996,34 - Amortização de Dívida junto da BDMG; Convênio Máquinas para o Desenvolvimento, Subvenção Social à Caixa Escolar Elton Antônio da silva; Manutenção e Apoio as Atividades Esportivas) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 88.996,34 (oitenta e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E URBANISMO 2884300000.065 Amortização da Dívida Junto ao BDMG - Lei 3.567/2.004 329021 Juros sobre a Dívida por Contrato 30.000,00 469071 Principal da Dívida Contratual Resgatado 100,00 2884300000.103 Amortização da Dívida Junto ao BDMG - Lei 3.641/2.005 329021 Juros sobre a Dívida por Contrato 5.000,00 469071 Principal da Dívida Contratual Resgatado 100,00 2678200611.185 Manutenção do Convênio c/ SEDE - Máquinas p/o Desenvolvimento 443041 Contribuições 49.217,30 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 1236100000.126 Sub. Social CX. Esc. Elton Antônio da Silva - PDDE 335043 Subvenções Sociais 2.409,04 2781200632.203 Manutenção e Apoio as Atividades Esportivas 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.170,00 TOTAL 88.996,34 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no plano plurianual, para o período 2.006/2.009, dentro do programa “Conservação de Rodovias e Estradas Vicinais”, a ação “Manutenção do Convênio c/SEDE - Máquinas p/o Desenvolvimento”, e no programa “Encargos Especiais” a ação “Sub. Social Cx. Esc. Elton Antônio da Silva - PDDE”. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo Primeiro, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.