Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o executivo municipal firmar convênio com a Secretaria Estadual de Transporte e Obras e Abre crédito especial no orçamento vigente.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Convênio ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI “ ARTIGO PRIMEIRO: Fica o Executivo Municipal , autorizado a firmar convênio para dotar o Município de Formiga de infra-estrutura básica setorial, com a SECREARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS DE MINAS GERAIS, para realização de Obras orçadas em 340,974,00. ARTIGO SEGUNDO: Para viabilizar a execução do presente convênio a ser firmado, fica o Poder Executivo do Município, autorizado a abrir no Orçamento vigente, crédito especial no valor do convênio de R$ 340.974,00 ( trezentos e quarenta mil, novecentos e setenta e quatro reais) , conforme programa abaixo , para atender ao Convênio definido no artigo anterior. 01. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,TRANSP. URBANISMO 16915751098 Pavimentação de Ruas e Avenidas - Convênio SETOP.MG 4110.00 Obras e Instalações. ARTIGO TERCEIRO: Para fazer face as despesas de que trata o Artigo anterior, fica utilizado antecipadamente o excesso de arrecadação no exercício corrente. ARTIGO QUARTO: Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário