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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 3.822, de 09 de maio de 2006

Revoga a Lei nº 2968, de 20 de maio de 1998 (Revoga a Lei que autorizava o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, fornecer Água e Serviços de Esgotos Gratuitos às Escolas Públicas Estaduais)

Data
9 de maio de 2006
Número
3822
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga a lei nº 2968
  • de 20 de maio de 1998 (revoga a lei que autorizava o serviço autônomo de água e esgoto – saae
  • fornecer água e serviços de esgotos gratuitos às escolas públicas estaduais)