Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 12.500,00 - Jetom dos Conselheiros Tutelares)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 12.500,00 - Jetom dos Conselheiros Tutelares) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 0211 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 04 Administração 122 Administração Geral 0001 Apoio Administrativo 2388 Jetom dos Conselheiros Tutelares 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 12.500,00 TOTAL 12.500,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2006/2009, dentro do programa “Apoio Administrativo” a ação “Jetom dos Conselheiros Tutelares”. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.