Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria o Órgão de Defesa dos Direitos Humanos no âmbito da Câmara Municipal de Formiga
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria o Órgão de Defesa dos Direitos Humanos no âmbito da Câmara Municipal de Formiga ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado, no âmbito do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC da Câmara Municipal de Formiga, o Órgão de Defesa dos Direitos Humanos, que funcionará nos termos previstos nesta Lei. Art. 2º O Órgão de Defesa dos Direitos Humanos, tem por objetivos: I - desenvolver ações voltadas para a promoção dos direitos e deveres sociais, políticos, econômicos, culturais, étnicos, religiosos e humanos dos cidadãos, orientado-lhes sobre as formas de acesso aos bens e serviços públicos na forma da legislação em vigor, que lhes são essenciais para a vida com liberdade, igualdade e dignidade humana; II - fazer encaminhamento adequado aos que necessitarem, para os órgãos públicos competentes que prestem serviço na área social; III - prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos, voltadas para a defesa dos direitos humanos e da cidadania; IV - criar e manter o banco de dados municipais sobre cidadania e direitos, mediante cadastro de entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, escolas e outras associações comprometidas com a promoção e proteção dos direitos humanos e da cidadania; V - manter o posto de recepção, orientação, atendimentos, encaminhamento e acompanhamento do cidadão e das suas organizações, mediante disponibilização de acesso ao Terminal “Internet Popular”, e demais serviços que se fizerem necessários ao alcance dos objetivos do serviço; VI - estimular a formação da rede municipal de Cidadania com a criação de núcleos locais de defesa dos direitos humanos e da cidadania, incluindo a formaçã locais de defesa dos direitos humanos e da cidadania, incluindo a formaço de Agentes da Cidadania e a celebração de convênios visando a prestação de serviços gratuitos de assistência jurídica e social. Art. 3º A Câmara Municipal de Formiga celebrará convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de encaminhar pessoas carentes para aquisição gratuita de Carteiras de Identidade. Art. 4º O convênio será celebrado nos seguintes termos: I - As pessoas carentes poderão adquirir suas carteiras, gratuitamente, nos termos e condições que dispuser a lei estadual ou federal; II - A comprovação de carência deverá ser feita nos termos das Leis Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950, e nº 7.115, de 29 de agosto de 1.983. III - A Assistente Social da Câmara Municipal de Formiga deverá emitir um laudo social, comprovando a carência, encaminhando-o à Delegacia. Parágrafo único: A comprovação de carência, disposta no inciso II, poderá ser firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, nos termos das Leis Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950, e nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Art. 5º O Órgão de Defesa dos Direitos Humanos será composta por uma Comissão de 3 (três) vereadores, indicados pela Mesa. § 1º Logo que constituída, a Comissão reunir-se-á para eleger, dentre seus membros, seu respectivo presidente e relator. § 2º A Comissão, prevista no caput, será assessorada pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Formiga e pela Assistente Social do SAC. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.