Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 3.620, de 20 de dezembro de 2004

Declara perímetro urbano as zonas de estâncias balneárias do Município, compreendidas entre as margens da represa de Furnas.

Data
20 de dezembro de 2004
Número
3620
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara perímetro urbano as zonas de estâncias balneárias do município
  • compreendidas entre as margens da represa de furnas.