Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 3.620, de 20 de dezembro de 2004
Declara perímetro urbano as zonas de estâncias balneárias do Município, compreendidas entre as margens da represa de Furnas.
- Data
- 20 de dezembro de 2004
- Número
- 3620
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declara perímetro urbano as zonas de estâncias balneárias do município
- compreendidas entre as margens da represa de furnas.