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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 3.156, de 29 de março de 2000

Altera redação do artigo 83 da lei nº 2966, de 28 de abril de 1998, e dá outras providências. DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA ADIN Nº 000.253.400-6/00

Data
29 de março de 2000
Número
3156
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera redação do artigo 83 da lei nº 2966
  • de 28 de abril de 1998
  • e dá outras providências. declarado inconstitucional pela adin nº 000.253.400-6/00