Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 3.156, de 29 de março de 2000
Altera redação do artigo 83 da lei nº 2966, de 28 de abril de 1998, e dá outras providências. DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA ADIN Nº 000.253.400-6/00
- Data
- 29 de março de 2000
- Número
- 3156
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera redação do artigo 83 da lei nº 2966
- de 28 de abril de 1998
- e dá outras providências. declarado inconstitucional pela adin nº 000.253.400-6/00