Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 866, de 25 de setembro de 1972
Dispõe Sobre Contagem de Tempo Para Efeito de Aposentadoria (Para efeito de aposentadoria será adotado o mesmo critério de contagem de tempo conforme o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 5140 de 13/12/1968)
- Data
- 25 de setembro de 1972
- Número
- 866
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre contagem de tempo para efeito de aposentadoria (para efeito de aposentadoria será adotado o mesmo critério de contagem de tempo conforme o disposto nos artigos 1º e 2º da lei estadual nº 5140 de 13/12/1968)