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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 866, de 25 de setembro de 1972

Dispõe Sobre Contagem de Tempo Para Efeito de Aposentadoria (Para efeito de aposentadoria será adotado o mesmo critério de contagem de tempo conforme o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 5140 de 13/12/1968)

Data
25 de setembro de 1972
Número
866
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre contagem de tempo para efeito de aposentadoria (para efeito de aposentadoria será adotado o mesmo critério de contagem de tempo conforme o disposto nos artigos 1º e 2º da lei estadual nº 5140 de 13/12/1968)