Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe Sobre Indenização de Imóvel, e Dá Outras Providências (Indenizar o valor do imóvel de propriedade do Sr. Décio Vespucio da Silva, situado no bairro Santa Luzia, atingido pela ampliação das obas de construção da nova estação de tratamento de água
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.