Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe Sobre Locação do Terreno Situado entre O Engenho de Serra e a Cachoeira, nas Condições Que Menciona (Até que o imóvel adquirido pela Prefeitura Municipal de Formiga seja empregado de acordo com as finalidades de sua aquisição nos termos da Lei 727 de 13/10/69 pode o Governo do Município alugado pelo melhor preço)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.