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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 824, de 29 de outubro de 1971

Altera Dispositivos da Lei 111 de 31/01/1951 no Título VIII Capítulo II: Das Feiras Livres e Modifica a Redação do Artigo 204 da Lei 639 de 17/04/1967 ( Lei 639 : Código Tributário Municipal) REVOGADO PELA LEI 2240

Data
29 de outubro de 1971
Número
824
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivos da lei 111 de 31/01/1951 no título viii capítulo ii: das feiras livres e modifica a redação do artigo 204 da lei 639 de 17/04/1967 ( lei 639 : código tributário municipal) revogado pela lei 2240