Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com as entidades que se menciona e dá outras providências. (Conselho Central São Vicente Férrer de Formiga, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Associação de Auxílio ao Deficiente Físico, Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas, Centro Espírita Lázaro, Conselho de Moradores do Bairro Ouro Negro, Centro Comunitário do Bairro Areias Brancas, Obras sociais da Paróquia Sagrado Coração de Jesus).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Convênio ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI: “ ARTIGO PRIMEIRO Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firma convênio ,através do “ Fundo Municipal de Assistência Social ” , com as Entidades abaixo , visando o repasse de recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, nas quantias que abaixo se relaciona: ENTIDADES CGC VALOR ANUAL (R$) Conselho Central São Vicente Férrer de Formiga 20.501.987/0001-35 38.323,44 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 18.306.332/0001-64 17.270,40 Associação de Auxílio ao Deficiente Físico 20.920.252/0001-56 10.212,00 Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas 20.503.199/0001-88 18.381,60 Centro Espírita Lázaro 19.515.345/0001-06 12.765,00 Conselho de Moradores do Bairro Ouro Negro 20.719.092/0001-71 3.472,08 Centro Comunitário do Bairro Areias Brancas 20.715.728/0001-07 10.212,00 Obras Sociais da Paróquia Sagrado Coração de Jesus 19.190.750/0001-00 8.169,60 Parágrafo Único Os valores descritos no “caput “deste artigo , serão repassados às Entidades em parcelas mensais, conforme a disponibilidade financeira do Fundo Municipal de Assistência Social. ARTIGO SEGUNDO: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei , correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias vigentes: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL Departamento de Apoio as Entidades 1581486.4002 Apoio as Entidades de Assistenciais e de Produção Social -SAC. 3231.00 Subvenções Sociais 1581487.4005 Apoio aos Centros , Conselhos e Associações Comunitárias (SAC). 3231. 00 Subvenções Sociais . ARTIGO TERCEIRO: Vindo o Fundo Nacional de Assistência Social encaminhar novos recursos ou complemente os valores já destinados , o Fundo Municipal de Assistência Social, poderá repassar o novo montante às Entidades a que de destinam. ARTIGO QUARTO : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.