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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 781, de 06 de março de 1971

Dispõe sobre Dívida Ativa e dá outras providências (Aos inscritos em dívida ativa que resgatarem seus débitos até 30 de junho de 1971 será concedido isenção de multa regulamentar)

Data
6 de março de 1971
Número
781
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre dívida ativa e dá outras providências (aos inscritos em dívida ativa que resgatarem seus débitos até 30 de junho de 1971 será concedido isenção de multa regulamentar)