Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 781, de 06 de março de 1971
Dispõe sobre Dívida Ativa e dá outras providências (Aos inscritos em dívida ativa que resgatarem seus débitos até 30 de junho de 1971 será concedido isenção de multa regulamentar)
- Data
- 6 de março de 1971
- Número
- 781
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre dívida ativa e dá outras providências (aos inscritos em dívida ativa que resgatarem seus débitos até 30 de junho de 1971 será concedido isenção de multa regulamentar)