Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar Termo Aditivo ou Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Lançamento (DNOS) e dá outras providências (Firmado entre o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e a Prefeitura Municipal de Formiga para término das obras de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Rede deste Município)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.