Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre instalação de rede de esgoto (Dependerá de autorização especial da Prefeitura Municipal de Formiga, ouvido o serviço de obas a instalação de qualquer rede de esgoto sanitário e pluvial que atinja as vias públicas da cidade/ fica o Governo do Município autorizado a cobrar as taxas de ligação e conservação das redes a partir do exercício de 1971)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.