Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a inclusão de Programa no Plano Plurianual, abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 18.000,00 - Programa Peti Bolsa)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a inclusão de Programa no Plano Plurianual, abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 18.000,00 - Programa Peti Bolsa) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período de 2006/2009 o programa “Programa Peti Bolsa”. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 0211 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 021101 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 0068 Programa Peti Bolsa 2378 Manutenção do Programa Peti Bolsa 319004 Contratação por tempo determinado 100,00 319011 Vencimento e vantagens fixas - pessoal civil 100,00 319013 Obrigações patronais 100,00 319016 Outras despesas variáveis pessoal civil 100,00 319094 Indenização e restituições trabalhistas 100,00 339030 Material de consumo 14.500,00 339036 Outros serviços de terceiros - pessoa física 2.000,00 339039 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 100,00 339047 Obrigações tributárias e contributivas 800,00 449052 Equipamentos e material permanente 100,00 TOTAL 18.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2006/2009, dentro do “Programa Peti Bolsa” a ação “Manutenção do Programa Peti Bolsa”. Art. 3º Para atender as despesas de que trata o artigo 2º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei nº 4320/64. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.