Câmara Municipal de Formiga (MG)
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 12, de 09 de outubro de 2007
Da nova redação aos arts. 11,13,15,17,19,26,28,33 e 42; revoga o § 5o do art. 17 e incisos XXI, XXII, XXIII, XXIV. XXV e XXVI do art. 29 e acrescenta ao inciso XX do art. 29 as alíneas a, b, c, d,e.
- Data
- 9 de outubro de 2007
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada