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Câmara Municipal de Formiga (MG)

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 12, de 09 de outubro de 2007

Da nova redação aos arts. 11,13,15,17,19,26,28,33 e 42; revoga o § 5o do art. 17 e incisos XXI, XXII, XXIII, XXIV. XXV e XXVI do art. 29 e acrescenta ao inciso XX do art. 29 as alíneas a, b, c, d,e.

Data
9 de outubro de 2007
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada