Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a ações Sócio-Educativas e determina outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui-Programa ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI ARTIGO PRIMEIRO: Fica instituído, no âmbito do Município de Formiga , o PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA , associado a ações Sócio-Educativas . Parágrafo Primeiro : São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar “per capta “ até R$ 90,00 ( noventa reais ) mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos , matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.( 85% ). Parágrafo Segundo: Para fins do Parágrafo anterior, considera-se: família a unidade nuclear , eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; Para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União ; Para determinação da renda familiar “per capta”, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. Parágrafo Terceiro : O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda “per capita” fixado no Parágrafo 1º , desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original; ARTIGO SEGUNDO : O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares , de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. Parágrafo Primeiro: O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingir os objetivos do programa. Parágrafo Segundo: As despesas decorrentes do disposto no Parágrafo anterior correrão à conta dos Orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação . ARTIGO TERCEIRO: Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - “Bolsa-Escola “, instituído pelo Governo Federal. Parágrafo Primeiro : Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. Parágrafo Segundo Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação- “BOLSA-ESCOLA “. ARTIGO QUARTO: Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA , através de Decreto do Executivo, com as seguintes competências: I - Acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do Parágrafo 1º do Artigo 2º da presente Lei. II - Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como beneficiárias do programa. Aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças do programa. IV- Estimular a participação comunitária no controle da execução do programa V - Desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - “Bolsa-Escola” VI- Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno . Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. Parágrafo Primeiro : O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 07 ( sete ) membros e igual número de suplentes e a sua Presidência será exercida obrigatoriamente pelo titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e os demais por nomeação do Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: Um representante da Secretaria Municipal de Educação; Um representante do Poder Legislativo do Município; Um representante do Conselho Tutelar da Infância e Adolescente; Um representante do Conselho Municipal de Educação Um representante do Conselho Municipal de Ação Social Um representante da Secretaria Municipal de Saúde. VII Um representante da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social Parágrafo Segundo: A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo, não será remunerada e será considerado exercício de serviço público relevante . Parágrafo Terceiro: É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda e qualquer documentação necessária ao desempenho e exercício de suas funções e competências. ARTIGO QUINTO : Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.