Câmara Municipal de Formiga (MG)
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 7, de 07 de abril de 2002
Fica acrescido os paragrafos 3o e 4o ao artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Formiga, que estabelece a obrigatoriedade de envio à Câmara com antecedencia minima de 10 dez), dias, os processos licitátorios e dá outras providências.
- Data
- 7 de abril de 2002
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada