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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 7, de 07 de abril de 2002

Fica acrescido os paragrafos 3o e 4o ao artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Formiga, que estabelece a obrigatoriedade de envio à Câmara com antecedencia minima de 10 dez), dias, os processos licitátorios e dá outras providências.

Data
7 de abril de 2002
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada