Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a transferência de imóveis para o Município de Córrego Fundo e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a transferência de imóveis para o Município de Córrego Fundo e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a transferir, ao Município de Córrego Fundo, os imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis sob os números abaixo descritos: I - Matrícula nº 61.239; II - Matrícula nº 21.871; III - Matrícula nº 10.998; IV - Matrícula nº 16.106; V - Matrícula nº 21.731; VI - Matrícula nº 24.451; VII - Matrícula nº 22.139; VIII - Matrícula nº 21.870; IX - Matrícula nº 17.847; X - Matrícula nº 24.452; XI - Matrícula nº 35.341; e XII - Matrícula nº 24.416. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.