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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Decreto Legislativo nº 54, de 16 de abril de 2024

"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei n.º 5.883, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre a proibição de desafetação e alienação de bem público que menciona e dá outras providências."

Data
16 de abril de 2024
Número
54
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/04/2024. Edição 3750 Disponível o Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BAB89E69/ba2fd17efab7b7c2aa60a717c9ab072fba2fd17efab7b7c2aa60a717c9ab072f