Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 30.000,00 - Construção de Escolas para Ensino Municipal_QESE - Construção de escola na comunidade rural de Boa Esperança)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 30.000,00 - Construção de Escolas para Ensino Municipal_QESE - Construção de escola na comunidade rural de Boa Esperança) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 Secretaria Municipal de Educação e Esportes 1236100321.184 Construção de Escolas p/ Ensino Fundamental - QESE 449051 Obras e Instalações R$ 30.000,00 TOTAL R$ 30.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2006/2009, dentro do programa “Atendimento ao Ensino Fundamental” a ação “Construção de Escolas p/ Ensino Fundamental - QESE”. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.