Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e dá outras providências (03 cargos de bombeiro hidráulico)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e dá outras providências (03 cargos de bombeiro hidráulico) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, 03 (três) cargos de Bombeiro Hidráulico. Art. 2º As atribuições e jornada de trabalho do cargo de Bombeiro Hidráulico são as constantes da Lei nº 3586, de 17 de agosto de 2004, e suas alterações posteriores. Art. 3º Os cargos criados por esta Lei serão regidos pelo Regime Estatutário, em conformidade com a Lei 2.966/1998 e suas alterações posteriores, ou legislação que venha a substituí-la, com contribuição previdenciária a favor da PREVIFOR. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.