Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências ( Subvenção Social no valor de R$ 1.000,00 pra Conselho Comunitário de Cerrado)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências ( Subvenção Social no valor de R$ 1.000,00 pra Conselho Comunitário de Cerrado) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social ao Conselho Comunitário de Cerrado, inscrito no CNPJ sob nº 23.781.537/0001-31, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Art. 2º Para atender às despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 Secretaria de Desenvolvimento Humano 02.11.01 Fundo Municipal de Assistência Social 0884500000124 Apoio ao Conselho Comunitário de Cerrado 3350.43 Subvenções Sociais 1.000,00 TOTAL 1.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2006/2009, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Apoio ao Conselho Comunitário de Cerrado”. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 2º fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a dotação abaixo discriminada: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 Secretaria de Desenvolvimento Humano 02.11.01 Fundo Municipal de Assistência Social 0884500000080 Apoio a Entidade Lar de Amparo e Promoção Humana 3350.43 Subvenções Sociais 1.000,00 TOTAL 1.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.