Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências (Doar à empresa Juliano Alves Pereira imóvel situado no bairro Mangabeiras)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências (Doar à empresa Juliano Alves Pereira imóvel situado no bairro Mangabeiras) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa Juliano Alves Pereira, inscrita no CNPJ sob nº 08.022.119/0001-77, o imóvel caracterizado como sendo o lote 11 da quadra 28 do bairro Mangabeiras, com a seguinte confrontação: frente com a Rua Dona Dorçolina medindo 12,00m; fundos com o lote 09 medindo 12,00m; lateral direita com o lote 10 medindo 25,00m; e lateral esquerda com o lote 12 medindo 25,00m, perfazendo uma área de 300,00m2, conforme ilustram memorial descritivo e “Croqui” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida Empresa. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Empresa no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa. d) Deixe a Empresa de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.