Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo do Município de Formiga, firmar acordo de parcelamento da dívida para com o INSS e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Acordo ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI” ARTIGO PRIMEIRO: Fica o Poder Executivo do Município de Formiga , autorizado a firmar ACORDO DE PARCELAMENTO com o I.N.S.S. ( INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ) , relativo a débitos pendentes do Poder Executivo e Legislativo , de gestões anteriores, apurados até esta data. ARTIGO SEGUNDO: O Poder Executivo , para garantia da avença fica autorizado a vincular e utilizar cotas do F.P.M ou I.C.M.S, proporcionalmente ao valor da parcela acordada , durante todo o prazo de vigência do ajuste. ARTIGO TERCEIRO: O Executivo Municipal, durante o prazo do Acordo de IRO Parcelamento, poderá deduzir do duodécimo do Poder Legislativo, os valores mensais correspondentes à “quota” parte correspondente ao Poder Legislativo e se obriga a consignar nos orçamentos : anual e plurianual do Município , dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. ARTIGO QUARTO: Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2001. ARTIGO QUINTO: Revogam-se as disposições em contrário