Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências (Doar à empresa Serraria J. S. Ltda. o terreno situado na Fazenda Vista Alegre)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências (Doar à empresa Serraria J. S. Ltda. o terreno situado na Fazenda Vista Alegre) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa Serraria J. S. Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 08.133.252/0001-09, o terreno situado no lugar denominado Fazenda Vista Alegre, com a seguinte confrontação: frente com a estrada municipal numa distância de 50,00m; fundos com o Município de Formiga numa distância de 50,00m; lateral direita com o Município de Formiga numa distância de 30,00m; e lateral esquerda com a área B-3 numa distância de 30,00m., perfazendo uma área de 1.500,00 m2, conforme ilustram memorial descritivo e “Croqui” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida Empresa. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Empresa no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa; d) Deixe a Empresa de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.