Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria o Projeto Sementes de Hoje, Alimentos do Amanhã, disciplina suas atividades e funcionamento e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria o Projeto Sementes de Hoje, Alimentos do Amanhã, disciplina suas atividades e funcionamento e dá outras providências ========== CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado no âmbito do município de Formiga/MG o Projeto Sementes de Hoje, Alimentos do Amanhã. Parágrafo único: O objetivo do Projeto é proporcionar às famílias e às pessoas envolvidas, melhor qualidade de vida, proporcionando-lhes uma alimentação saudável, auto estima, saúde e inclusão social. Art. 2º O Projeto descrito no artigo 1º, consiste no uso pelas Associações de Moradores de Bairros de lotes urbanos vagos existentes nas áreas abrangidas pela respectiva Associação, para cultivo e plantio de hortas comunitárias. Parágrafo único: Inicialmente serão cultivadas plantações de milho, feijão, soja e mandioca. Art. 3º As Associações de Moradores de Bairros poderão receber de proprietários de lotes urbanos vagos, através de concessão, o direito de plantar e cultivar hortas comunitárias, mediante contrato, por um prazo de 2 (dois) anos. § 1º Para estabelecimento do prazo, descrito no caput, deverão ser verificadas as condições do solo e a cultura a ser cultivada, a fim de reduzir o ônus do proprietário. § 2º O contrato de concessão estabelecerá as condições de reversão ao direito de uso do proprietário no prazo anterior ao descrito no caput. § 3º À Associação de Moradores fica proibida a construção de quaisquer benfeitorias, exceto, cerca de arame aos imóveis desprovidos de delimitação. § 4º Aos usuários e à Associação de Moradores de Bairro não será assistido o direito à usucapião das terras exploradas. Art. 4º As Associações de Moradores de Bairro estabelecerão critérios e farão cadastros das crianças de baixo peso, famílias carentes, idosos, deficientes, diabéticos e hipertensos a serem beneficiadas pelo Projeto. § 2º As Associações de Moradores de Bairros, através de convênio com órgãos públicos e empresas privadas, providenciarão o preparo do solo e o fornecimento das sementes e insumos. § 3º As pessoas beneficiadas pelo Projeto poderão vender ou trocar seus alimentos sendo que: I - 60% (sessenta por cento) da colheita será destinada às pessoas beneficiadas; II - 20% (vinte por cento) será destinado ao custeio da próxima safra, devendo a colheita ser convertida em dinheiro e depositado em conta específica da Associação de Moradores de Bairro; III - 20 % (vinte por cento) será destinado à manutenção de programa alimentar desenvolvido pelas Associações em que serão beneficiadas crianças de baixo peso, famílias carentes, idosos, deficientes, diabéticos e hipertensos. Art. 5º As pessoas envolvidas no Projeto Sementes de Hoje, Alimentos do Amanhã terão palestras educativas a serem promovidas por técnicos da saúde, educação, Emater e demais segmentos. Art. 6º Este Projeto não gerará despesa, tendo em vista os convênios com empresas particulares e órgãos públicos. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.