Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de formiga a conceder auxílio financeiro, abrir crédito especial e dá outras providências (Subvenção Social ao Instituto de Filosofia e Medicina Oriental - Núcleo de Desenvolvimento Humano, no valor de R$3.000,00)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de formiga a conceder auxílio financeiro, abrir crédito especial e dá outras providências (Subvenção Social ao Instituto de Filosofia e Medicina Oriental - Núcleo de Desenvolvimento Humano, no valor de R$3.000,00) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder ao Instituto de Filosofia e Medicina Oriental - Núcleo de Desenvolvimento Humano, auxílio financeiro, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2º Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 0211 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 021101 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 845 Transferências 0000 Encargos Especiais 0118 Apoio ao Instituto de Filosofia e Medicina Oriental - Núcleo de Desenvolvimento Humano 335043 Subvenções Sociais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 3.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2006/2009, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Apoio ao Instituto de Filosofia e Medicina Oriental - Núcleo de Desenvolvimento Humano”. Art. 3º Para fazer face ao restante das despesas de que trata o artigo 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.