Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Crédito especial no valor de R$ 2.000,0 para custear a elaboração de Projeto Arquitetônico do Centro de Valorização e Inclusão Social dos Afro-Descendentes - Casa de Ambrósio)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Crédito especial no valor de R$ 2.000,0 para custear a elaboração de Projeto Arquitetônico do Centro de Valorização e Inclusão Social dos Afro-Descendentes - Casa de Ambrósio) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado à elaboração de Projeto Arquitetônico do Centro de Valorização e Inclusão Social dos Afro-Descendentes - Casa de Ambrósio”, conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 Secretaria de Desenvolvimento Social 02.11.01 Fundo Municipal de Assistência Social 0824400021.180 Construção do Centro de Valorização e Inclusão Social dos Afro-Descendentes 449051 Obras e Instalações R$ 2.000,00 TOTAL R$ 2.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2006/2009, dentro do programa “Apoio ao Desenvolvimento Comunitário”, a ação “Construção do Centro de Valorização e Inclusão Social dos Afro-Descendentes”. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.