Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a conceder subvenção social, abrir crédito especial e dá outras providências (Subvenção Social ao Conselho Comunitário de Morro das Pedras no valor de R$ 2.000,00)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a conceder subvenção social, abrir crédito especial e dá outras providências (Subvenção Social ao Conselho Comunitário de Morro das Pedras no valor de R$ 2.000,00) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder ao Conselho Comunitário de Morro das Pedras, subvenção ou contribuição social no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 2º Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 02.11.01 Fundo Municipal de Assistência Social 0884500000.0120 Subvenção Social ao Conselho Comunitário de Morro das Pedras 335043 Subvenções Sociais R$ 2.000,00 TOTAL R$ 2.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2006/2009, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Subvenção Social ao Conselho Comunitário de Morro das Pedras”. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 2º desta Lei, fica utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.