Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona e dá outras providências (Doar à Fundação Educacional, Assistencial e de Proteção ao Meio Ambiente - FEAMA, terreno situado na Fazenda Vista Alegre, perfazendo uma área 41.64.0 ha -[41 hectares e 64 ares] que terá como finalidade única a construção da sede)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação do imóvel que menciona e dá outras providências (Doar à Fundação Educacional, Assistencial e de Proteção ao Meio Ambiente - FEAMA, terreno situado na Fazenda Vista Alegre, perfazendo uma área 41.64.0 ha -[41 hectares e 64 ares] que terá como finalidade única a construção da sede) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à Fundação Educacional, Assistencial e de Proteção ao Meio Ambiente - FEAMA, inscrita no CNPJ sob nº 04.813.536/0001-87, o terreno situado na Fazenda Vista Alegre, de propriedade do Município de Formiga, com as seguintes confrontações: parte de um ponto “P1”, de coordenada 457035-7740804, na margem da estrada municipal FMA-143 e BR-354, segue em sentido 2º 45´ NW (noroeste) pela cerca de divisa entre a fazenda e a estrada rural até encontrar o ponto “P2”, de coordenada 457030-7741000; segue no mesmo rumo pela cerca de divisa, passando pelos pontos “P3”, de coordenadas 457030-7741200 até encontrar o ponto “P4”, de coordenadas 457027-7741400; volve à esquerda rumo 90º 00´ NW até encontrar os pontos “P5” (coordenadas 456800-7741400), “P6” (coordenadas 456600-7741400), “P7” (coordenadas 456400-7741400), confrontando com terras da propriedade original (Fazenda Vista Alegre); volve à esquerda rumo 39º 30´ SW (sudoeste), segue até encontrar o ponto “P8” (coordenadas 456292-7741200), segue rumo 51º 15´ SW (sudoeste) até encontrar o ponto “P9” de coordenadas 456200-7741200, segue rumo 37º 15´ (sudoeste) até encontrar o ponto “P10” de coordenadas 456109-7741000, segue rumo 40º 15´ até encontrar o ponto “P11” de coordenadas 456038-7740912. Do ponto “P7” ao ponto “P11” os confrontantes são Harry Diniz e Ronaldo Garcia. Volve à esquerda e segue o rumo 73º 30´ SE (sudeste) até encontrar o ponto “P12” de coordenadas 456200-7740867; segue rumo 88º 15´ SE (sudeste) até encontrar o ponto “P13” de coordenadas 456400-7740868; segue rumo 80º 00´SE (sudeste) até encontrar os pontos “P14” (coordenadas 456600-7740885), “P15” (coordenadas 456800-7740898) até encontrar o ponto “P1”, ponto inicial de partida. Do ponto “P11”, passando pelos pontos “P12”, “P13”, “P14”, “P15” e “P1”, o confrontante é a faixa de domínio da BR-354, perfazendo uma área de 41.64.00 ha. Parágrafo único. O terreno acima descrito está sendo desmembrado de uma área de 61.70.50 ha. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção da sede e execução das atividades da referida Entidade. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; b) Seja extinta, a qualquer tempo, a Entidade beneficiária; c) Deixe a referida Entidade de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal; d) Haja degradação e/ou desmatamento dos 30.00.00 ha de mata nativa, incluída a área de reserva legal. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Com a doação de que trata esta Lei fica rescindido o Termo de Aditamento nº 001 ao Contrato de Comodato nº 059/2000. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.