Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Crédito especial no valor de R$ 11.200,00 - Incentivo ao Desenvolvimento Turístico de Ponte Vila e Região - para construção de banheiro no Distrito Turístico de Ponte Vila)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Crédito especial no valor de R$ 11.200,00 - Incentivo ao Desenvolvimento Turístico de Ponte Vila e Região - para construção de banheiro no Distrito Turístico de Ponte Vila) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 Secretaria de Fomento ao Desenvolvimento 2369500531.183 Incentivo ao Desenvolvimento Turístico de Ponte Vila e Região 449051 Obras e Instalações R$ 11.200,00 TOTAL R$ 11.200,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2006/2009, dentro do programa “Promoção do Desenvolvimento do Turismo”, a ação “Incentivo ao Desenvolvimento Turístico de Ponte Vila e Região”. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a dotação abaixo discriminada: 02PREFEITURA MUNICIPAL 0210 Secretaria de Fomento ao Desenvolvimento 2369500532.308 Distrito Turístico de Ponte Vila 339030 Material de Consumo R$ 1.300,00 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 800,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.500,00 2369500532.338 Revitalização de Pontos Turísticos 339030 Material de consumo R$ 500,00 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 900,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.200,00 TOTAL R$ 11.200,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.