Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. (Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Agentes Públicos, ativos e inativos, revisão geral anual dos vencimentos dos à razão de 3,34% e recomposição dos vencimentos à razão de 3,96% = 7,3%)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. (Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Agentes Públicos, ativos e inativos, revisão geral anual dos vencimentos dos à razão de 3,34% e recomposição dos vencimentos à razão de 3,96% = 7,3%) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos Agentes Públicos, ativos e inativos, à razão de 3,34% (três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e inciso I do artigo 79 da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único: Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, os servidores públicos efetivos, contratados, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e inclusive, os agentes políticos, como o Prefeito, Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, o Procurador do Município e o Controlador Municipal. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição dos vencimentos dos Agentes Públicos, ativos e inativos, à razão de 3,96% (três inteiros e noventa e seis centésimo por cento), relativa a recomposição salarial referente a perdas de exercícios anteriores. Parágrafo único: A recomposição de que trata o caput desta Lei não se aplica aos Agentes Políticos, como o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, o Procurador do Município e o Controlador Municipal. Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica aos Agentes Públicos com vencimentos iguais a 01 (um) salário mínimo, em vigor em abril/2006, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único: Os servidores/funcionários públicos com vencimento/remuneração entre R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais) e R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais), até 31/03/2.006, farão jus à revisão e recomposição de 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento). Art. 4º A remuneração/vencimentos e/ou subsídios previstos na Lei Complementar nº 005, de 14 de junho de 2006, deverão ser atualizados de acordo com os índices previstos nesta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Orçamento Vigente. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2006, exceto em relação ao artigo 4º, que terá seu efeito retroagido a 14 de junho de 2.006.