Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Crédito especial no valor de R$ 6.000,00 para Manutenção dos Serviços da Administração, Supervisão e Orientação, possibilitando a realização do "Concurso Mérito Nosso Educador"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Crédito especial no valor de R$ 6.000,00 para Manutenção dos Serviços da Administração, Supervisão e Orientação, possibilitando a realização do "Concurso Mérito Nosso Educador" ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 0208 Secretaria de Educação 1212200012.142 Manutenção dos Serviços de Administração, Supervisão e Orientação 339031 Premiações Culturais, Art. Cient. Desportiva e Outras R$ 6.000,00 TOTAL R$ 6.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a dotação abaixo discriminada: 02PREFEITURA MUNICIPAL 0208 Secretaria de Educação 1236300362.295 Educação Profissional em Nível Médio - CEFET 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 6.000,00 TOTAL R$ 6.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.