Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece desafetação de bem público de uso comum, autoriza sua doação a particular e dá outras providências (Desafetação da rua "K", no bairro Planalto e sua doação à empresa Construtora CMP Ltda.)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estabelece desafetação de bem público de uso comum, autoriza sua doação a particular e dá outras providências (Desafetação da rua "K", no bairro Planalto e sua doação à empresa Construtora CMP Ltda.) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como final da Rua “K”, no bairro Planalto, com as seguintes confrontações: frente com a Rua “E”, numa extensão de 12,00 m; lateral direita com o lote 19, numa extensão de 11,00m; lateral esquerda com parte do lote 01, numa extensão de 11,00m; e fundos com a Rua Elza Guimarães de Castro, numa extensão de 12,00m, perfazendo uma área total de 132,00 m2 , conforme planta de situação anexa, que integra esta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município autorizado a doar à empresa Construtora C.M.P. Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 26.205.666/0001-70, a parte final da Rua “K”, no bairro Planalto, com área de 132,00 m2, cuja desafetação é estabelecida no artigo 1º. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Empresa no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa. d) Deixe a Empresa de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.