Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências. (Doar à Cooperativa de Consumo dos Supermercadistas do Centro Oeste, terreno situado no lugar denominado Cachoeira do Areião)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências. (Doar à Cooperativa de Consumo dos Supermercadistas do Centro Oeste, terreno situado no lugar denominado Cachoeira do Areião) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à Cooperativa de Consumo dos Supermercadistas do Centro Oeste, inscrita no CNPJ sob nº 07.359.267/0001-19, o terreno situado no lugar denominado Cachoeira do Areião, com a seguinte confrontação: inicia-se na confrontação da Av. João Paulo II com a estrada, segue-se em rumo numa distância de 264,60 m confrontando com a Av. João Paulo II; volve à esquerda pela estrada de acesso ao terreno Armazéns Gerais Pimenta numa distância de 67,16 m confrontando com o Município de Formiga; volve à esquerda pela cerca de arame confrontando com Armazéns Gerais Pimenta numa distância de 92,39 m; volve à esquerda pela cerca de arame, confrontando com o Município de Formiga numa distância de 29,65 m; volve à esquerda pela cerca de arame confrontando com o Município de Formiga numa distância de 77,45 m; volve à direita, segue pela cerca de arame confrontando com o Município de Formiga numa distância de 112,48 m; volve à esquerda, segue margeando a estrada confrontando com o Município de Formiga numa distância de 86,84 m até encontrar o ponto inicial, perfazendo uma área de 2.06.77 ha, conforme ilustram memorial descritivo e “Croqui” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida Cooperativa. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Cooperativa no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Cooperativa. d) Deixe a Cooperativa de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.