Câmara Municipal de Formiga (MG)
Define e reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento e dá outras providências e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Define e reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento e dá outras providências e dá outras providências. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: SEÇÃO I CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento, órgão de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Parágrafo único: O Conselho Municipal de Saúde e Saneamento, além do caráter deliberativo, tem funções fiscalizadoras e consultivas, com o objetivo de acompanhar e avaliar a Política Municipal de Saúde. Art. 2º São competências do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento: I - Definir as prioridades de saúde; II - Propor diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde, em função das características epidemiológicas e organização dos serviços, baseando-se na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal; III - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde; IV - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão orçamentária e os serviços de saúde prestados à população, pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do SUS no Município, garantindo a participação e o controle popular através da sociedade civil organizada nas instâncias colegiadas gestoras das ações de saúde; VI - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; VII - Articular-se com a Secretaria Municipal de Educação quanto à criação de cursos na área de saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais; VIII - Solicitar ao Executivo a convocação da Conferência Municipal de Saúde, que deverá ser realizada a cada 04 (quatro) anos, e/ou extraordinariamente, quando se fizer necessário, com a representação de vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes; IX - Definir critérios para celebração de contratos e convênios entre o Setor Público e as entidades privadas do SUS, no que tange à prestação de serviços de saúde; X - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso IX; XI - Estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de serviço de saúde pública e privada, no âmbito do SUS; XII - Elaborar seu regimento interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei; XIII - Fiscalizar e acompanhar a alocação dos recursos orçamentários, econômicos, financeiros, operacionais e humanos dos órgãos institucionais integrantes do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal; XIV - Divulgar amplamente dados e estatísticas relacionados à saúde; XV - Sugerir critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de Saúde, com base em parâmetros de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas, produtividade, recomendando mecanismos claramente definidos para correção das distorções, tendo em vista o atendimento pleno das necessidades da população; XVI - Convocar extraordinariamente a Conferência Municipal de Saúde; XVII - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares. § 1º Fica a Secretaria de Saúde obrigada a realizar a cada 04 (quatro) anos a Conferência Municipal de Saúde, com a participação ampla de toda a sociedade civil organizada, com o objetivo de elaborar e/ou avaliar o cumprimento do Plano Municipal de Saúde. § 2º O Plano Municipal de Saúde será elaborado, para um período de 04(quatro) anos, pela Secretaria Municipal de Saúde, com participação efetiva do Conselho Municipal de Saúde e de toda sociedade civil organizada. § 3º Obriga-se a Secretaria Municipal de Saúde a realizar a Conferência Municipal de Saúde no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da presente Lei. § 4º Como preparação para a Conferência Municipal de Saúde serão realizados debates e mini-conferências nas comunidades, tomando-se como referência, as comunidades-sede do Programa de Saúde da Família (PSF). CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde e Saneamento terá composição paritária, sendo observada essa paridade entre representantes da população usuária dos serviços de saúde e o conjunto dos demais segmentos, da seguinte forma: I - Das entidades governamentais: a) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) um representante da Secretaria Municipal de Educação; c) um representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo; d) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e; e) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Urbana; II - Três representantes dos profissionais de saúde: a) um representante do UNIFOR (Instituto de Ciências da Saúde); b) um representante da Associação Médica de Formiga e; c) um representante da Associação Brasileira de Odontologia. III - Dois representantes dos prestadores de serviço: a) um representante dos Laboratórios de Análise Clínica e; b) um representante dos hospitais, alternadamente. IV - Dos usuários: a) três representantes das Associações de Moradores dos Bairros; b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Formiga; c) um representante do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços de Saúde de Formiga; d) um representante das Associações de Portadores de Deficiências Físicas e Patológicas; e) um representante da Associação dos Diabéticos; f) um representante da Pastoral da Criança; g) um representante da Sociedade São Vicente de Paula e; h) um representante do SINTRANFOR (Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga). § 1º A cada titular do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento corresponderá um suplente, respeitando o que se estipula anteriormente. § 2º Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho Municipal de Saúde e Saneamento, a entidade regularmente organizada, há pelo menos 01 (um) ano. Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação das respectivas entidades. § 1º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal. § 2º Os representantes dos usuários e das entidades da sociedade civil organizada, inclusive os suplentes, serão eleitos em assembléia plenária, nos termos que dispuser o estatuto, amplamente divulgada e convocada para esse fim. § 3º Os representantes a que se refere o § 2º deverão ser indicados expressamente, mediante correspondência específica, acompanhada da Ata da Plenária que os elegeu, dirigida ao Prefeito Municipal para nomeação. § 4º Cada membro conselheiro somente poderá representar um segmento, sendo vedada a representação múltipla. § 5º O Presidente, o Vice-Presidente e a Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento serão eleitos dentre os membros do Conselho, através de voto secreto e direto. § 6º Fica vedada a indicação, a nomeação e a recondução, por mais de uma vez subseqüente, do mesmo membro para o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento. Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde e Saneamento reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros: I - A direção será formada por um presidente, vice-presidente e secretário executivo; II - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante; III - Será desligado o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas no período de um ano; IV - Os membros do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; V - Em caso de renúncia ou vacância do cargo, a vaga do representante será preenchida através de indicação da Entidade. VI - O conselheiro candidato a qualquer cargo eletivo deverá afastar-se do exercício de suas funções no conselho, pelo prazo de 03(três) meses que antecedem o pleito eleitoral, devendo o suplente ser conduzido à função do conselheiro durante o período. VII - Se o conselheiro afastado, nos termos do inciso V, for o Presidente do Conselho, assumirá suas funções, o Vice-Presidente. SEÇÃO II CAPÍTULO I - DO FUNCIONAMENTO Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde e Saneamento, além do que dispuser seu regimento interno, terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I - O órgão de deliberação máxima é o Plenário; II - O Conselho Municipal de Saúde e Saneamento reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros; III - Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria simples dos membros do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento; IV - Para a realização de deliberações será necessária a presença da maioria absoluta dos seus membros, através de voto nominal e aberto e aprovação por maioria simples dos membros presentes, devendo ser verificado o quorum antes de cada votação; V - Cada membro do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento terá direito a um único voto na sessão plenária, sendo vedado o voto por procuração; VI - As decisões do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento serão consubstanciadas em forma de definições. Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento, dentro de suas possibilidades. Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento, poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - Consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representantes de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros; II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento em assuntos específicos; III - Poderão ser criadas comissões internas constituídas por membros do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento e outras instituições da área de saúde para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos; IV - Apreciar, aprovar ou não consórcio intermunicipal de saúde; Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento será de 02 (dois) anos, não podendo coincidir com o período de eleições municipais e estaduais. Parágrafo único: Para cumprimento do disputo no caput, o mandato dos autuais membros do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento encerrará em 31/01/2.007. Art. 10. As sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias, do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento serão públicas, com ampla divulgação. § 1º As definições do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento, bem como os temas tratados em plenário, reuniões da diretoria e comissões deverão ser amplamente divulgados. § 2º As reuniões deverão ser transcritas em livro de atas do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento e aprovadas na reunião subseqüente, devendo este, ser mantido em arquivo do Conselho. Art. 11. As deliberações do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento serão consubstanciadas em resoluções e publicadas no Órgão de Imprensa Oficial do Município. Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde e Saneamento terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente lei, para se adequar ao que dispõe os artigos 3º, 4º e 5º. Parágrafo único. Vencido o prazo a que se refere o caput ficam extintos os mandatos dos atuais membros do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.982, de 09 de dezembro de 1991.