Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza doação de imóvel que menciona e dá outras providências. (Para Cal Arco Íris Ltda, terreno confrontando com a BR 354)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doação-Imóvel ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI “ ARTIGO PRIMEIRO: Fica o Município de Formiga , através desta Lei , autorizado a ' DOAR “ para a firma : “ CAL ARCO ÍRIS LTDA” regularmente inscrita junto ao CPNJ SOB N.º 19.281.807/0001-78 , Inscrição Estadual 261.429.593/0036 e estabelecida na Rodovia BR 354 Km 94 Município de Formiga, para AMPLIAÇÕES DE SUAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS de “UMA ÁREA DE TERRENO RURAL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE , COM EXTENSÃO DE 3.26.91 HAS, CONFRONTANTE COM AS TERRAS DE PROPRIEDADE DA INDÚSTRIA DONATÁRIA, ASSIM CARACTERIZADO: INICIA-SE NA CONFRONTAÇÃO DA BR 354 COM A PREFEITURA MUNICIPAL, SEGUE-SE EM RUMO ATÉ ENCONTRAR A DIVISA COM ALFREDO LUIS DE FARIA , CONFRONTANDO COM A PREFEITURA MUNICIPAL, VOLVE A ESQUERDA CONFRONTANDO COM ALFREDO LUIS DE FARIA ATÉ ENCONTRAR O POSTE DA REDE ELETRICA , VOLVE A ESQUERDA CONFRONTANDO COM A PREFEITURA MUNICIPAL , VOLVE NOVAMENTE A ESQUERDEA CONFRONTANDO COM A PREFEITURA MUNICIPAL E A ESQUERDA CONFRONTANDO COM A DONATÁRIA , CAL ARCO ÍRIS LTDA , SEGUINDO A CERCA DE ARAME ATÉ O CANTO , VOLVE A DIREITTA SEGUINDO PELA CERCA DE ARAMA ABAIXO ATÉ ENCONTRAR A BR 354, CONFROTANDO COM O VAL ARCO ÍRIS LTDA , VOLVE A ESQUERDA CONFRONTA COM A BR 354 ATÉ ENCONTRAR O PONTO INICIAL , “conforme memorial descritivo e planta demonstrativa do terreno que passam a fazer parte integrante deste projeto . ARTIGO SEGUNDO: A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única e específica a expansão da área , possibilitando maior geração de recolhimento de impostos e geração de emprego em nosso município e para fortalecimento de nossas empresas aqui instaladas. ARTIGO TERCEIRO: Na escritura de doação a ser lavrada OBRIGATORIAMENTE , esta deverá conter todas as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio Público do Município, assim como da perda das benfeitorias porventura ali realizadas em favor do Doador , vindo a ocorrer qualquer dos casos abaixo previstos: A ) Não esteja concluída a transferencia da unidade de produção do Córrego Fundo , para Formiga e ampliado a produção da Industria e concluída as obras de melhoramento no prazo improrrogável de 24 ( vinte e quatro ) meses a partir da data da publicação da Presente Lei: Venha a ser dado ao imóvel ora doado, destinação contrária da prevista na presente Lei: Venha a ser extinta a qualquer tempo a Empresa Beneficiária; Deixe a referida Industria de cumprir as exigências das Legislações Municipais ,Estaduais ou Federais, quer na área tributária quer na área ambiental; ARTIGO QUARTO: O referido imóvel, com a presente DOAÇÃO, torna-se por força desta Lei : INDIVISÍVEL, INALIENÁVEL, IMPENHORÁVEL E INTRANSFERÍVEL, com exceção único no caso de sucessão hereditária , SOB PENA DE ANULAÇÃO AUTOMÁTICA DA DOAÇÃO REALIZADA e de reversão automática ao Patrimônio Público do Município de Formiga. ARTIGO QUINTO: A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.