Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. (Revisão geral anual dos vencimentos dos vereadores à razão de 3,34% e reajuste nos vencimentos dos cargos efetivos e cargos comissionados à razão de 7,3%)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. (Revisão geral anual dos vencimentos dos vereadores à razão de 3,34% e reajuste nos vencimentos dos cargos efetivos e cargos comissionados à razão de 7,3%) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos vereadores, à razão de 3,34% (três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), relativo ao INPC acumulado de maio/2005 a abril/2006, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e inciso I do artigo 79 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos cargos efetivos e cargos comissionados, à razão de 7,3% (sete inteiros e três décimos por cento), nas seguintes condições: I- 3,34% (três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), serão concedidos como revisão geral anual, relativo ao INPC acumulado de maio/2005 a abril/2006; II- 3,96% (três inteiros e noventa e seis centésimos por cento), serão concedidos como aumento real; Art. 3º Para fazer face a despesas de que trata esta Lei, ficam suplementadas, no orçamento vigente, as dotações descritas no Anexo I desta Lei. Art. 4º Como recurso, ficam canceladas, parcialmente, no orçamento vigente, as dotações descritas no Anexo II, desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2006.