Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Crédito especial no valor de R$ 27.000,00 para "Apoio a Entidades Filantrópicas" e "Manutenção Administrativa do FIA - Fundo da Infância e Adolescência)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Crédito especial no valor de R$ 27.000,00 para "Apoio a Entidades Filantrópicas" e "Manutenção Administrativa do FIA - Fundo da Infância e Adolescência) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, o crédito especial no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 Prefeitura Municipal de Formiga 0211 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 021103 Fundo da Infância e Adolescência 08 Assistência Social 122 Administração Geral 0001 Apoio Administrativo 2373 Manutenção Administrativa do FIA 339014 Diárias 500,00 339030 Material de Consumo 500,00 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 250,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 250,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 250,00 339092 Despesas de Exercícios Anteriores 250,00 845 Transferências 0000 Encargos Especiais 0116 Apoio a Entidades Filantrópicas 335041 Contribuições 1.000,00 335043 Subvenções Sociais 24.000,00 TOTAL 27.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período de 2006/2009, dentro do Programa “Encargos Especiais”, a ação “Apoio a Entidades Filantrópicas” e no Programa “Apoio Administrativo”, a ação “Manutenção Administrativa do FIA” Art. 2º Para fazer face as despesas de que trata o artigo segundo, fica utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.